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FGTS NA COMPRA DA CASA PRÓPRIA

Pessoal, nesta semana me informei sobre as regras do FGTS para utilização na compra casa própria.
Abaixo destaco as principais para auxiliar numa futura utilização do mesmo.

- Quem está financiando a casa própria e pretende utilizar o FGTS não pode ter imóvel concluido ou em construção no município em que deseja efetuar a compra e nem nos municípios que fazem divisa a este, ou onde exerce a sua ocupação principal.

- Não pode ser titular de financiamento ativo pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do território nacional.

- O imóvel adquirido deve obrigatoriamente ser para uso residencial, declarando o mesmo, sob as penas da Lei esta finalidade.

- Para utilizar os recursos do FGTS o comprador deve estar vinculado ao mesmo há mais de 3 anos.

- Quando ocorrer separação judicial de um casal, aquele que perdeu o direito de residir no imóvel pode utilizar o FGTS para a compra de outro imóvel residencial.

- Aqueles que vivem em forma de união estável é permitido a utilização do FGTS, desde que seja devidamente comprovada,

- O imóvel comprado com os recursos do FGTS só pode ser objeto de outra transação de compra e venda (onde é permitido utilizar novamente o FGTS), após  decorrido no mínimo 3 anos da útlima negociação realizada.

Após assinado o contrato pelo SFH o FGTS poderá ser utilizado para:
 amortizar saldo devedor;
- para reduzir o prazo ou a prestação ou abater somente o encargo mensal (há restrições neste ítem,,,);

Saliento também que não é só a Caixa Econômica Federal que financia a compra da casa própria. As outras instituições financeiras também oferecem o mesmo tipo de crédito, com as mesmas taxas de juros.
O Programa Minha Casa Minha Vida, este sim é exclusividade da CEF,

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